“O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento”. É o que diz o parágrafo único da Lei nº13.732, de 8 de novembro de 2018, assinada pelo  Presidente da República e os ministros da Saúde e Justiça, e que altera a 5.991, de 17 de dezembro de 1973.