Fim do ROL taxativo – Sancionada a lei que obriga planos a cobrir procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Uma nova lei que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) foi sancionada no último dia 21 de setembro. Ela derruba o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitava a cobertura apenas a lista padrão da ANS. Os impactos são positivos, principalmente para os pacientes e profissionais de saúde, que precisam de suporte para tratamentos não previstos pela ANS. Agora o rol, composto de 3.668 itens que serão considerados como exemplos básicos a serem seguidos, não será mais taxativo e sim, exemplificado. Confira o entendimento do departamento jurídico do CBC neste podcast gravado pelo Dr. Antonio Couto.