Reajuste de honorários médicos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou no dia 23 de abril o Projeto de Lei 6.964/10, que traz a base legal para estabelecer critérios de negociação e reajuste anual dos médicos na saúde suplementar. O projeto é uma das reivindicações mais antigas do movimento médico, com origem no Senado em 2004, e estabelece que, caso não haja negociação entre as partes, o reajuste será balizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Agora o projeto seguirá para a sanção presidencial.

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